TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N.10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Muito embora os fatos tenham sido praticados em 10 de dezembro de 2010 e a denúncia, recebida em 25 de maio de 2012, estando o apelante em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual, sem êxito, deu ensejo à suspensão do processo (CPP, art. 366). Posteriormente, após o transcurso de longo prazo de suspensão, houve a retomada do trâmite processual, pelo que não há falar em prescrição. 2. «No julgamento da ADI 4.424, o STF definiu que, nas hipóteses de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Considerando que o Tribunal Pleno não restringiu os efeitos da decisão que deu interpretação conforme à Constituição, deve ser aplicada a regra legal de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (RE 538433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29.04.2014)". 3. É inaplicável os mecanismos previstos na Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, conforme determina explicitamente a Lei 11.340/2006, art. 41, pelo que não há falar em oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tampouco em arguição de nulidade em fase posterior ao recebimento da denúncia. 4. Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que o acusado ofendeu a integridade física da companheira, tendo em vista que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar,
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