DOC. 156.7002.0251.5238

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.264 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE SE LIMITA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. DEMANDA EMBASADA EM DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA OU O SEU CPF, IMPOSSIBILITANDO VINCULAR O DÉBITO CONTESTADO À PESSOA DA AUTORA. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDIA PRAZO PARA A AUTORA COLACIONAR DOCUMENTO APTO AO DESLINDE DA AÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. INICIAL QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).