DOC. 156.7526.9880.3442

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRESENÇA DE CADÁVER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em razão da alegada falha na prestação do serviço público de fornecimento de água potável, decorrente da presença de um cadáver em decomposição em reservatório da concessionária. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do dano moral individual e do nexo de causalidade.

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