TJSP. Furto - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, especialmente, diante da reiteração criminosa - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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