STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Anulação. Legitimidade da emdurb para a imposição do ato. Afronta à Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF.
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