STJ. Processo civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Violação do princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 106 não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o dispositivo tido por violado, qual seja, o CTN, art. 106 e a tese de violação ao princípio da irretroatividade tributária.
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