STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e de demonstração da contrariedade à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula do STJ.
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