STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Admissão como agravo regimental. Conclusões do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com teses firmadas segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Soluções cuja revisão implicaria o revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Os embargos de declaração, quando opostos com propósito de obter rejulgamento, podem ser admitidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes.
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