Carregando…

DOC. 156.8800.4006.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 180. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Precedentes.

«I - O acórdão que confirma a condenação de primeiro grau e reduz a pena imposta ao réu não é marco interruptivo da prescrição (Precedentes).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito