DOC. 156.8813.8001.1300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de interesse recursal. Precedente. Legislação tributária. Normas gerais. Prescrição e decadência. Precedentes. Inconstitucionalidade do Lei complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas desde 9.6.2005. Precedentes. Julgado recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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