STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental apresentado em face de despacho que determinara a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC/1973, art. 543-B.
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