DOC. 156.8854.5000.3300

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Sindicância. Procedimento que antecede a instauração de processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Precedentes. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes.

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