DOC. 156.8854.5000.3500

STF. Direito constitucional e administrativo. Determinação ao poder executivo de realização de obras. Construção de estabelecimento penal. Casa de albergado. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 28/11/2012.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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