DOC. 156.9055.9000.3800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Prova produzida em ação penal emprestada para fins de instrução de inquérito civil público. Possibilidade. Dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Precedentes. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Superveniente alegação de que o réu foi absolvido na ação penal. Análise de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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