DOC. 156.9055.9000.7400

STF. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pessoas portadoras de necessidades especiais. Mobilidade reduzida. Acesso à escola pública. Execução das adaptações necessárias. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.

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