DOC. 156.9273.2000.5600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite no agravo regimental a inovação com fundamentos não suscitados na petição do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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