STF. Direito processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Imunidade tributária. ITBI. Entidade assistencial. Violação literal de lei. âmbito infraconstitucional do debate. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
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