DOC. 156.9324.7000.2900

STF. Direito tributário e processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 574.706-RG/PR (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 17/10/2007.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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