TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança com pedido reconvencional - Sentença parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte adstrito à adequação do valor da multa moratória contratual - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica do recorrente - 2. Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Multa moratória. Penalidade devida diante do incontroverso inadimplemento. Multa, contudo, que deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a penalidade se mostrar manifestamente excessiva, em vista na natureza da obrigação e da finalidade do negócio, nos termos do CCB, art. 413. Caso dos autos em que foi pactuada multa moratória na ordem de 30% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade diante da circunstância de os compradores já terem adimplido 89,51% do preço estipulado. Multa reduzida pelo MM. Juízo «a quo» ao importe de 30% do valor do débito vencido, devidamente atualizado - Quantia, contudo, que perfaz a importância de R$ 42.028,33 a título de multa, isto é, em montante superior ao dobro daquele estimado pelo Magistrado na sentença. Necessidade, portanto, de se reduzir a multa ao importe de 10% sobre o valor do débito atualizado (R$ 14.009,44), em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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