STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei municipal. Contratação temporária. Hipóteses. Constitucionalidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 658.026/MG, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária [de] servidores públicos».
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