TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
O trecho transcrito no apelo denegado omitiu premissas fáticas e jurídicas decisivas, enfatizadas pelo TRT. Os destaques feitos pela parte no fragmento de fl. 1471-72, replicados nos de fls. 1472-76, não consubstanciam o prequestionamento, conforme a previsão da lei e a firme jurisprudência desta Corte. Foram suprimidas premissas fático jurídicas determinantes ao acórdão regional, ora explicitadas no bojo do voto, extraídas textualmente do acórdão do TRT, e distintivas do enquadramento da matéria no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, ou nas Súmulas nos 15 e 282/TST. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. PREVALÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS . 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III, E DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . No tocante ao valor da indenização por dano moral coletivo, o trecho destacado pela parte não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que obsta o atendimento dos demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Tal excerto retrata tão somente a fixação do valor do dano moral coletivo em face dos ilícitos reconhecidos, sem qualquer incursão nas questões fáticas e jurídicas propostas no apelo denegado. Além disso, ambos os embargos declaratórios opostos quedaram silentes sobre a matéria; o que atrai o óbice concomitante insuperável da Súmula 297, I e II, do TST . No tocante à aplicabilidade da norma coletiva - prevalência - suspensão/interrupção do contrato - licenças/afastamentos, coerentemente com o externado no agravo de instrumento, os excertos do julgado colacionados pela parte não representam, em específico, o prequestionamento dos debates objeto das razões do recurso de revista, na forma prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III . Desse modo, fica mantido o não conhecimento do recurso de revista, em juízo integrativo de agravo interno. Agravo interno conhecido e não provido .
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