STF. Seguridade social. Reclamação. Deliberação emanada do e. Tribunal de Contas da união no âmbito de procedimento administrativo de controle de legalidade de concessão inicial de aposentadoria. Ato que determinou ao órgão a que vinculada a servidora pública aposentada a adoção de providências objetivando o efetivo cumprimento da Lei (CF/88, art. 71, IX). Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 3/STF. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de controle invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito