DOC. 157.0204.0000.1400

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos morais e materiais. Matéria jornalística. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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