DOC. 157.0204.0000.4200

STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus originário. Apelação. Impedimento de desembargadora. Análise de fatos e provas.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental.

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