DOC. 157.0230.4000.6000

STF. Embargos de declaração na extradição. Nulidade do julgamento por ausência de intimação dos defensores do embargante. Precedentes.

«1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição causa a nulidade apontada.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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