DOC. 157.0322.4582.7053

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória c/c Pedido de Arbitramento de Usufruto e Indenização por Dano Material e Moral - Decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora - Inconformismo autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pois sobrevive com 01 salário mínimo mensal e não tem nenhuma propriedade em seu nome, devendo haver a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Descabimento - Demonstração de que a autora recebeu o total de R$ 2.018.607,78 de herança - Não apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo, para comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).