DOC. 157.0415.2000.5800

STF. Embargos de declaração em terceiros embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda (item 14.5 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) . Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 816, RE-RG 882.461. 3. Reconsideração das decisões anteriores proferidas no feito. Embargos de declaração prejudicados. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Agravo de instrumento devolvido à origem com base no CPC/1973, art. 543-B.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).