DOC. 157.0494.2000.0800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação precária. Princípio do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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