STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições. Revogação de isenção tributária. Natureza do ato praticado por cooperativa de crédito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o CF/88, art. 146, III, c, determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada.
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