DOC. 157.0579.8501.0674

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.

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