DOC. 157.0650.0000.1100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Medicamento. Fornecimento pelo estado. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegação tardia. Inviabilidade. Ausência do necessário prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).