DOC. 157.0650.0000.2900

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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