DOC. 157.0650.0001.6200

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 4. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. 5. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocorrência de prescrição. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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