DOC. 157.0681.8000.0600

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por S C L (avó materna) em favor do impetrante, menor de idade, nascido em 05/03/2000, de quem detinha a guarda legal.

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