DOC. 157.0681.8000.2500

STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de abuso de poder de autoridade. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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