DOC. 157.0713.2000.1300

STF. Servidor. Estabilidade. Ausência. Demissão. Devido processo legal. Observância. Precedentes.

«Na demissão de servidor público, ainda que sem estabilidade, faz-se necessária a observância de processo administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 608.679, relatado na 18 Turma pelo ministro Dias Toffoli, publicado no Diário de 25 de junho de 2013, e Recurso Extraordinário 223.904, relatado na 28 Turma pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 6 de agosto de 2004.

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