DOC. 157.0713.2000.7000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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