DOC. 157.0730.5000.1500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Embargos à execução. Expedição de precatório complementar para pagamento de correção monetária. Período anterior à emenda constitucional 30/2000. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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