DOC. 157.0893.7000.1400

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valores pagos a mais ao beneficiário de boa-fé. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé (Tema 425).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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