DOC. 157.0893.7000.1500

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos. Verificação da existência dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes.

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