DOC. 157.0975.0000.0200

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Compensação. Precatórios. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes.

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