DOC. 157.1184.8000.4300

STF. Questão de ordem em habeas corpus. Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.

«Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral.»

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