DOC. 157.1184.8000.9800

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tóxicos. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte.

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