TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO O DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO QUE É ANUAL. TEMA IAC 02 STJ E art. 206, § 1º, II, «B» DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, QUAL SEJA, O ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 2014, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA PELA PARTE AUTORA. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE NO ANO DE 2023, ISTO É, MUITOS ANOS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEQUER DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA SEGUINTE RECUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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