TJSC. Correição parcial (reclamação). Insurgência do Ministério Público contra decisão que, em ação penal de competência do tribunal do Júri, indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos colhidos e armazenados em mídia audiovisual, na primeira fase do rito. Particularidades do caso que recomendam a transcrição da prova oral, a fim de se garantir o acesso das provas por parte do corpo de jurados e, via de consequência, a soberania do veredito do Júri e, de igual forma, a plenitude do direito de defesa dos acusados. Decisão reformada. Reclamação provida.
«Tese - É possível a degravação da prova oral no processo do júri.
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