DOC. 157.2142.4001.0300

TJSC. Embargos infringentes. Indenização por dano moral. Danos morais. Acordo judicial. Indevida manutenção de gravame no cadastro do detran. Pretensão indenizatória afastada se nenhuma outra consequência foi constatada no psíquico da vítima ou em seu mundo jurídico. Embargos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A mera manutenção de gravame, sem qualquer outra consequência capaz de abalar o psíquico da vítima ou causar repercussão no mundo jurídico, não caracteriza dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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