TJSC. Mudança na ordem de classificação. Direito à nomeação que se impõe. Pedido de recebimento dos vencimentos. Impossibilidade.
«Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas constante no edital e tendo expirado o prazo de validade do concurso público, possui o candidato direito líquido e certo à nomeação. É que, para a criação do cargo público, já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. [...]» (STJ, AgRg no RMS 30.310/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 16/10/2012).
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