TJSC. Ação rescisória. Embargos opostos à execução de nota promissória. Acórdão deste areópago que conferiu provimento ao agravo retido e à apelação ofertados pelo devedor a fim de reconhecer a inexigibilidade da cártula e inverter os ônus sucumbenciais. Ausência de indicação da data de emissão do título. Decisão da eg. Quarta câmara de direito comercial que não observou o contido no CPC/1973, art. 511, referente ao pagamento do preparo. Competência do tjsc firmada. Juízos rescindens e rescissorium que se acolhem com fundamento nos arts. 485, V, e 494 do CPC/1973.
«Em suma: a competência para o processamento e julgamento da ação rescisória pertence ao Tribunal de Justiça local se a causa de pedir nela suscitada não coincidir com a matéria decidida pelo STJ em sede do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito