DOC. 157.2142.4002.1500

TJSC. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos patronos do vencedor da lide cuja decisão colegiada é objeto da pretensão de desconstituição. Rejeição da proemial.

«São partes legítimas passivas em ação rescisória todos aqueles que porventura sejam atingidos em caso de procedência da desconstituição do objeto da demanda.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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