TJSC. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos da prática reiterada, por meses, do narcotráfico. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Embargos rejeitados.
«Tese - A prática do narcotráfico há pelo menos três meses evidencia o envolvimento na atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»
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